Termos e Condições de Uso — 777ggg

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo têm os seguintes significados:

• "Plataforma" ou "777ggg": o website, aplicativos e serviços digitais disponibilizados sob o domínio 777ggg.cam e suas extensões.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física maior de 18 (dezoito) anos que acessa, cadastra-se ou utiliza os serviços da Plataforma.
• "Conta": registro individual do Usuário na Plataforma, identificado pelo CPF e endereço de e-mail cadastrados.
• "Saldo Real": valores depositados pelo Usuário na sua Conta, em Reais brasileiros (R$), disponíveis para apostas e saques.
• "Saldo Bônus": valores creditados pela Plataforma como promoção, sujeitos a requisitos de apostas antes do saque.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela Plataforma, incluindo validação de CPF, documento de identidade e comprovante de residência.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de poder ser sacado.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil (BACEN), aceito como método de depósito e saque na Plataforma.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), aplicável ao tratamento de dados pessoais dos Usuários.

2. Aceitação dos Termos

2.1. O acesso e uso dos serviços do 777ggg pressupõem a aceitação expressa e irrevogável destes Termos e Condições, da Política de Privacidade e de quaisquer regras específicas de promoções ou jogos publicadas na Plataforma.

2.2. A aceitação ocorre no momento em que o Usuário: (a) conclui o processo de cadastro; (b) efetua o primeiro depósito; ou (c) utiliza qualquer funcionalidade da Plataforma que pressupõe autenticação.

2.3. Caso os Termos sejam atualizados, o Usuário será notificado por e-mail ou mediante aviso na Plataforma. A continuidade do uso após a publicação das alterações implica aceitação das novas condições.

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1. Somente podem se cadastrar e utilizar os serviços do 777ggg pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão de jogos de azar, incluindo o Cadastro Nacional de Autoexclusão;
• Ter capacidade civil plena para contratar, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não ser funcionário, colaborador, parceiro ou familiar direto de colaborador da Plataforma.

3.2. É permitido o cadastro de apenas uma (1) Conta por CPF, por endereço de e-mail e por núcleo familiar (mesmo endereço de IP ou residência). A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas relacionadas e no cancelamento de eventuais saldos bônus.

3.3. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro. Dados falsos ou incompletos podem resultar no bloqueio imediato da Conta e na retenção do saldo até regularização.

3.4. O cadastro é pessoal e intransferível. O Usuário não pode ceder, vender ou transferir sua Conta a terceiros sob nenhuma circunstância.

4. Verificação de Identidade (KYC)

4.1. Para realizar saques e acessar funcionalidades avançadas, o Usuário deverá concluir o processo de verificação de identidade (KYC), submetendo os seguintes documentos:

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física, que deve coincidir com o informado no cadastro;
• Documento de identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) com foto, dentro do prazo de validade;
• Comprovante de residência: conta de luz, água, gás ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, contendo nome e endereço do Usuário;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, comprovando que a titularidade da conta coincide com o portador do documento.

4.2. O prazo de análise dos documentos é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo. A Plataforma poderá solicitar documentos adicionais para fins de conformidade.

4.3. A Plataforma reserva-se o direito de suspender temporariamente saques enquanto a verificação estiver pendente, sem que isso configure qualquer dano ao Usuário.

5. Depósitos

5.1. A Plataforma aceita depósitos em Real Brasileiro (R$) pelos seguintes métodos: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões de crédito e débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo.

5.2. O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo fixo, porém transações acima de determinados limites podem estar sujeitas a verificações adicionais de conformidade.

5.3. Depósitos via Pix são processados instantaneamente, em regime de 24 horas, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais e regionais.

5.4. A Plataforma não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

5.5. É proibido realizar depósitos com recursos provenientes de atividades ilícitas. A Plataforma colabora plenamente com autoridades competentes em investigações de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, conforme exigido pela Lei nº 9.613/1998.

5.6. O saldo depositado não gera rendimentos, não é considerado investimento financeiro e não está sujeito à proteção do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

6. Saques

6.1. O Usuário pode solicitar saques do Saldo Real a qualquer momento, desde que: (a) o processo de KYC esteja concluído e aprovado; (b) não haja restrições ativas na Conta; e (c) o saldo disponível para saque seja igual ou superior ao valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais).

6.2. Saques são processados preferencialmente via Pix, com prazo de até 10 (dez) minutos após a aprovação da solicitação. Em casos de revisão de segurança, o prazo pode se estender até 48 (quarenta e oito) horas.

6.3. O Usuário só pode sacar para uma chave Pix ou conta bancária em seu próprio nome — correspondente ao CPF cadastrado na Plataforma. Saques para contas de terceiros não são permitidos.

6.4. O Saldo Bônus não é diretamente sacável. Para converter Saldo Bônus em Saldo Real disponível para saque, o Usuário deverá cumprir o requisito de apostas (rollover) aplicável à promoção específica.

6.5. A Plataforma poderá solicitar documentação adicional antes de processar saques de valor elevado, conforme critérios internos de conformidade.

6.6. Usuários brasileiros podem ter obrigações fiscais sobre ganhos de apostas. Valores líquidos acima de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais) mensais podem estar sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda. O 777ggg recomenda consultar um contador ou profissional tributário para orientações específicas.

7. Bônus e Promoções

7.1. O 777ggg oferece bônus e promoções a seus Usuários, sujeitos a termos e condições específicos publicados na respectiva campanha promocional. Em caso de conflito entre o regulamento da promoção e estes Termos, prevalece o regulamento específico da promoção.

7.2. Todo Saldo Bônus está condicionado ao cumprimento de um requisito mínimo de apostas (rollover), que será especificado nos termos de cada promoção. O rollover padrão é de 20x (vinte vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária.

7.3. São vedados aos Usuários os seguintes comportamentos em relação a bônus:

• Criar múltiplas contas para acumular bônus ("bonus abuse");
• Realizar apostas de baixo risco sistematicamente com o objetivo de cumprir o rollover sem exposição real ao risco do jogo ("hedging" de bônus);
• Transferir saldo bônus entre contas;
• Usar bônus em combinação com estratégias de aposta que neutralizem o risco.

7.4. A Plataforma reserva-se o direito de cancelar bônus, reter ganhos relacionados e encerrar contas em caso de detecção de abuso de promoções.

7.5. Os bônus têm prazo de validade. Saldo bônus não utilizado dentro do período estipulado é automaticamente expirado, sem direito a compensação.

8. Regras de Apostas e Jogos

8.1. As apostas realizadas na Plataforma são definitivas e irrevogáveis após confirmação pelo sistema. O Usuário não pode cancelar ou modificar uma aposta após sua efetivação, salvo nos casos em que o recurso de Cashout esteja disponível e ativo para aquela aposta específica.

8.2. Em caso de falha técnica ou erro sistêmico que afete o resultado de uma aposta ou jogo, a Plataforma reserva-se o direito de declarar as apostas afetadas nulas, devolvendo o valor apostado ao Usuário sem acréscimos.

8.3. Os resultados dos jogos de cassino são determinados por Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios independentes. O 777ggg não manipula resultados e garante a aleatoriedade estatística de todos os jogos.

8.4. Erros evidentes de cotação em apostas esportivas (odds claramente incorretas, resultado de falha de sistema) darão à Plataforma o direito de cancelar as apostas realizadas com base nessas cotações, procedendo à devolução dos valores apostados.

8.5. Apostas em eventos cujo resultado seja previamente conhecido no momento da aposta (independentemente do conhecimento do Usuário) serão anuladas.

8.6. O valor máximo de prêmio por aposta simples é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), salvo disposição em contrário no regulamento específico de algum jogo ou promoção.

9. Jogo Responsável

9.1. O 777ggg é comprometido com a prática do jogo responsável e oferece as seguintes ferramentas para que o Usuário mantenha o controle sobre seu comportamento de jogo:

• Limites de depósito: diários, semanais e mensais, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de apostas: controle do valor máximo apostado por sessão ou período;
• Intervalo forçado (time-out): suspensão temporária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: encerramento voluntário e definitivo da conta, com período mínimo de 6 meses e máximo de 5 anos.

9.2. O acesso de menores de 18 anos à Plataforma é estritamente proibido. O Usuário responsável pelo ambiente doméstico deve ativar filtros de controle parental para impedir o acesso de crianças e adolescentes.

9.3. Se o Usuário sentir que o jogo está impactando negativamente suas finanças, relacionamentos ou saúde mental, recomendamos que entre em contato com nosso suporte para ativação imediata das ferramentas de jogo responsável ou acesse nossa página de Jogo Responsável.

10. Conduta do Usuário

10.1. O Usuário compromete-se a utilizar os serviços do 777ggg de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Uso de software, bot, script ou qualquer automação para interagir com a Plataforma;
• Tentativas de hackear, invadir ou comprometer a segurança dos sistemas da Plataforma;
• Colusão com outros jogadores para manipular resultados de jogos;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita por meio dos serviços da Plataforma;
• Uso de informações privilegiadas em apostas esportivas;
• Criação de contas em nome de terceiros ou uso de dados de identidade de outrem;
• Abuso verbal, assédio ou comportamento ofensivo em relação a funcionários de suporte ou outros usuários.

10.2. A violação de qualquer proibição prevista nesta seção autoriza o 777ggg a encerrar imediatamente a Conta do Usuário, reter saldos existentes e, quando aplicável, reportar a conduta às autoridades competentes.

11. Propriedade Intelectual

11.1. Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, gráficos, interfaces, softwares, jogos e bases de dados — é de propriedade exclusiva do 777ggg ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).

11.2. O Usuário recebe uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação ou exploração comercial sem autorização prévia e por escrito.

11.3. O uso dos jogos de terceiros disponibilizados na Plataforma está sujeito às licenças dos respectivos fornecedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, entre outros).

12. Limitação de Responsabilidade

12.1. O 777ggg não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de: (a) flutuações de mercado em apostas esportivas; (b) resultados desfavoráveis em jogos de azar; (c) interrupções de serviço causadas por falhas de terceiros (provedores de internet, instituições financeiras, provedores de jogos); (d) atos de força maior.

12.2. A responsabilidade total da Plataforma perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao saldo real disponível na Conta do Usuário no momento do evento danoso.

12.3. A Plataforma não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 12 horas, quando possível.

12.4. O Usuário reconhece que jogos de azar envolvem risco inerente de perda financeira e que os resultados não são previsíveis nem garantidos pela Plataforma.

13. Rescisão e Encerramento de Conta

13.1. O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte. O saldo real remanescente será devolvido dentro do prazo padrão de processamento, após a conclusão das verificações necessárias.

13.2. O 777ggg pode encerrar ou suspender uma Conta imediatamente, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou durante o KYC;
• Criação de múltiplas contas;
• Abuso de bônus ou promoções;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário.

13.3. Em casos de encerramento por violação de Termos, a Plataforma reserva-se o direito de reter saldos pendentes de análise pelo prazo necessário à investigação. Caso a violação seja confirmada, os saldos podem ser permanentemente cancelados.

14. Privacidade e LGPD

14.1. O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 777ggg é regido pela Política de Privacidade, disponível em Política de Privacidade, e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

14.2. O Usuário, ao aceitar estes Termos, consente com a coleta e tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços.

14.3. O Usuário tem direito de acessar, corrigir, portar ou solicitar a eliminação de seus dados pessoais, nos termos previstos pela LGPD, mediante solicitação ao canal de atendimento da Plataforma.

15. Alterações nos Termos

15.1. O 777ggg reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário por e-mail cadastrado ou por aviso em destaque na Plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos para alterações substanciais.

15.2. Alterações decorrentes de exigências legais ou regulatórias podem ter vigência imediata, independentemente do prazo previsto no item 15.1.

15.3. O Usuário que não concordar com as novas condições deverá solicitar o encerramento de sua Conta antes da data de vigência das alterações. A continuidade do uso da Plataforma após a data de vigência implica aceitação tácita dos novos Termos.

16. Legislação Aplicável e Foro

16.1. Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Lei nº 14.790/2023, que regula os jogos de azar online no território nacional.

16.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

16.3. As partes comprometem-se a buscar, antes de qualquer medida judicial, a resolução amigável de conflitos através do canal de ouvidoria da Plataforma, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da notificação do conflito.

17. Contato

17.1. Para dúvidas, reclamações, solicitações de direitos de titular de dados ou qualquer comunicação relacionada a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o 777ggg pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (contato apenas por texto — não é link clicável)
• Chat ao vivo: disponível 24/7 na Plataforma
• FAQ: Perguntas Frequentes

17.2. Para solicitações relacionadas à LGPD (acesso, correção, portabilidade ou exclusão de dados), o canal específico é: [email protected] com o assunto "Solicitação LGPD — [seu CPF]".